A certidão de Baixa de Construção, também conhecida como baixa e habite-se é o documento necessário para ocupar as edificações após o término da obra. A obra é considerada finalizada quando todas suas instalações elétricas e hidrossanitárias estiverem funcionando. É essa certidão que atesta a regularidade da construção afirmando que a obra foi executada de acordo com o projeto previamente aprovado e com a legislação vigente.
REQUISITOS
Para que a prefeitura da sua cidade conceda a certidão é necessário seguir as exigências do código de obras. Na cidade de Montes Claros-MG, a certidão será emitida a partir do momento em que as quatro exigências abaixo forem cumpridas:
1 – O cumprimento do projeto aprovado pela prefeitura;
2 – Quando as instalações prediais forem aprovadas pelos órgãos competentes e estiverem em funcionamento;
3 – Quando o passeio (calçada) do lote estiver completamente construído e adequado com as leis de acessibilidade vigentes;
4 – Quando for plantada pelo menos uma árvore para cada 5 metros de fachada do lote. Em caso de lote de esquina, as duas fachadas devem ser consideradas.
COMO SOLICITAR O BAIXA E HABITE-SE?
Ao planejar uma obra, é necessário que o proprietário do imóvel (pessoa física, construtora ou incorporadora) faça a solicitação do baixa e habite-se na prefeitura do município. A partir disso é feito uma vistoria no local da obra, por meio de um fiscal. São analisados os detalhes relativos ao projeto inicial e a obra apresentada, conferindo assim se ambos estão de acordo.
No entanto, caso a obra for realizada de forma diferente do projeto inicial aprovado, é necessário solicitar a aprovação da atual proposta e esta deve conter todas as características finais do que foi executado.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE REGULARIZAR SEU IMÓVEL?
A falta de habite-se poderá gerar complicações mais graves desde multa até perda de direito do imóvel. Por isso, é importante fazer a regularização do imóvel e assim possuir as seguintes vantagens:
- Legalização da edificação;
- Possibilita o registro do imóvel no Cartório de Registo de Imóveis;
- Valorização do imóvel para venda;
- Liberação de financiamento na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos casos de venda e reforma;
- Viabiliza processos de inventário.
Deseja regularizar seu imóvel? Nós podemos te ajudar! Entre em contato conosco.
